Acordo de Nível de Serviço (SLA)

O presente Acordo de Nível de Serviço (“Service Level Agreement”, ou simplesmente “SLA”) define os critérios de indenização e remediação sobre falhas ou problemas no serviço do CNPJ.ws durante o período de duração do CONTRATO DE ASSINATURA DE ACESSO A API HOSPEDADA EM NUVEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (“Contrato”) firmado com a Assinante.

Os serviços prestados terão a garantia de percentual de disponibilidade mensal (“Service-Level Objective”, ou simplesmente “SLO”) de acordo com o descrito abaixo, salvo eventuais acordos específicos formalizados com a assinante em contrato.

Definições​

CNPJ.ws – C D TIRABASSI JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA inscrita no CNPJ 42.064.856/0001-70, empresa detentora dos direitos e dos serviços prestados pelo site CNPJ.ws, com sede na Rua Eugênio Rabello, 98 em Sorocaba, São Paulo, Brasil.

Assinante – Usuário que usa a API do CNPJ.ws para consultar informações corporativas relacionadas a terceiros, tais como fornecedores ou prestadores de serviço potenciais ou efetivos.

API – Ambiente em Cloud acessado pelo Usuário através de login e senha de acesso pessoal, utilizado para envio, gestão e visualização do banco de dados de informações do comprador e/ou fornecedor.

Serviço Prestado – Disponibilidade da API do CNPJ.ws.

Indisponibilidade – Perda de conectividade ou inviabilidade na execução de funcionalidades críticas necessárias para garantir o acesso do fornecedor a API.

Período de Indisponibilidade – Período de cinco ou mais minutos de indisponibilidade. Períodos inferiores ou indisponibilidade intermitente em um período menor que cinco minutos não serão contabilizados em um Período de Indisponibilidade.

Percentual Mensal de Disponibilidade – O número total de minutos em um mês, menos o número de minutos de Indisponibilidade sofridos em todos os Períodos de Indisponibilidade em um mês, dividido pelo número total de minutos em um mês.

Indenização Acordada – Valores a serem creditados ao Assinante em caso de falhas de disponibilidade da API, conforme tabela abaixo:

Solicitação da Indenização Acordada​

Para ressarcimento em caso de falhas na API, o Assinante deverá notificar o time de suporte do CNPJ.ws, no e-mail contato@cnpj.ws, em até 30 (trinta) dias da identificação da falha. Para comprovação do problema, o Assinante deverá fornecer ao CNPJ.ws evidências que comprovem os erros ou indisponibilidade identificados. Caso o Assinante não consiga atender estas condições, poderá perder o direito à Indenização Acordada, ou depender de determinação pelo próprio CNPJ.ws, a seu exclusivo critério em boa fé, do registro da falha ou problema relatado.

Indenização Acordada Máxima​

O valor máximo em Indenização Acordada a ser aprovado pelo CNPJ.ws em virtude de Períodos de Indisponibilidade está limitado em 10% (dez por cento) do total devido pela Assinante pelos Serviços Prestados no mês. O valor será pago na forma de créditos na utilização futura do serviço, isto é, será aplicado o desconto respectivo em quaisquer faturas futuras cobradas à Assinante pelo CNPJ.ws em até 30 (trinta) dias após aprovação da solicitação.

Exclusões deste SLA​

• Funcionalidades em teste conceituais/em desenvolvimento, ou classificadas como “alfa” ou “beta” pelo CNPJ.ws;
• Funcionalidades não fundamentais para garantir o processo de consulta de CNPJ;
• Funcionalidades especificamente excluídas do SLA pelo Contrato ou outros instrumentos firmados;
• Perda de conectividade externa devido a falha no sistema de VPN ou outro sistema interno do Assinante;
• Ambientes não produtivos na API, como ambiente de testes, homologação ou outros correlatos;
• Ambientes da API Pública;
• Outras instalações on premises / cloud de terceiros contratadas pelo próprio Assinante;
• Indisponibilidade dos endpoints relativos à eventuais integrações, que terão SLA próprio;
• Problemas causados por fatores alheios ao controle razoavelmente exigível do CNPJ.ws;